Por Paulo César Dutra (PC)

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, para as devidas providências, suposta notícia de participação da magistrada Valdete Souto Severo, vinculada ao TRT da 4ª região, em evento de cunho político-partidário intitulado “Comentários a uma condenação anunciada e à prisão política de Lula” marcado para amanhã, terça-feira, 9.

Segundo cópia do cartaz alusivo ao suposto evento encaminhado à Corregedoria Nacional de Justiça, o debate ocorrerá às 19h no Auditório do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), na capital gaúcha. O encaminhamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho deu-se nos termos da cláusula 2ª do Termo de Cooperação 2/18, firmado entre a Corregedoria Nacional e a do Trabalho, em 12/9/18.

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Segundo o normativo, “a Corregedoria Nacional de Justiça compromete-se a compartilhar com a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para a adoção das providências cabíveis, os expedientes relativos ao Judiciário Trabalhista que derem entrada naquele órgão e que digam respeito a procedimentos disciplinares (Reclamação Disciplinar, Representação por Excesso de Prazo e, conforme o caso, Pedido de Providências) contra juízes do trabalho de segundo ou de primeiro grau de jurisdição”.

1ª é indenizada pela 2ª esposa

A 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares decretou que uma dentista agredida pela atual esposa do seu ex-marido receba R$35 mil de indenização a título de danos morais. Durante as agressões, o homem ficou assistindo a cena sem tentar apartar o conflito. Em consequência do ataque, a dentista ficou gravemente ferida, tendo que deixar de realizar atendimentos por mais de 30 dias. Como de praxe a ex cobrava pensão atrasada e atual comprou a briga.  Além de xingar, agrediu a dentista com socos por todo corpo.

Não foi dessa vez

A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação do governador de São Paulo, João Dória por publicação no Facebook que o acusava de ser “réu no maior caso de corrupção no Estado de São Paulo”, quando estourou a notícia das supostas ilegalidades em contratos de iluminação pública. A decisão é da juíza de Direito Tamara Hochgreb Matos, da 24ª vara Cível de SP.

“Juro dizer a verdade” (?)

Testemunhas que “ensaiaram” falas e tentaram induzir juízo a erro são multadas. Decisão é da juíza do Trabalho Vera Marisa Vieira Ramos, da 3ª vara de Chapecó/SC, que também enviou ofício ao Ministério Público Federal – MPF para apuração de crime de falso testemunho.

Imprensa – Julgamento histórico

Aconteceu há 10 anos o julgamento histórico no qual o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu tornar sem efeito uma das últimas legislações do governo militar que ainda vigorava: a lei de imprensa. Na ocasião, 7 dos 11 ministros decidiram que a norma era incompatível com a Constituição Federal. De lá pra cá, muita coisa na comunicação mudou.

Lei de imprensa

“Dispositivos lamentáveis e que refletem bem o espírito ditatorial que presidiu a redação do projeto”. Era com essas palavras que O Estado de S. Paulo, em editorial, definia a lei de imprensa em 1967. Não era para menos, já que a norma previa prisão e multa caso jornalistas e veículos de comunicação publicassem algo que ofendesse a “moral e os bons costumes”. A pena ainda poderia ser aumentada caso o conteúdo difamasse ou caluniasse alguma autoridade, como o presidente da República.

Em tempo

Pesquisa recente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ revela que mais da metade das ações judiciais sobre liberdade de imprensa são motivadas por difamação. No mesmo sentido, o projeto “Ctrl+X”, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, revela, por meio de mapeamento de ações judiciais que tentam retirar conteúdo da internet, que 76% dos casos apurados são motivados também por difamação.

Moro o mais popular

Dos 22 ministros da gestão de Jair Bolsonaro (PSL), o da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é o mais popular segundo pesquisa do Datafolha, divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo. Dos entrevistados, 93% responderam conhecer Moro e 59% avaliam o trabalho dele como ótimo ou bom. No índice de desempenho, aparecem logo em seguida os ministros da Economia, Paulo Guedes, com 30% de aprovação, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, com 25%.  Em último lugar aparece o chefe da pasta do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio. Ele fica atrás tanto em popularidade quanto em aprovação.

Tarifa social

Discutir a situação de famílias que, apesar de terem direito, atualmente estão sem acesso à tarifa social de energia elétrica no Estado. Esse é o objetivo da audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Espírito Santo – ALES amanhã, terça-feira (9), a partir das 10h30, no Plenário Dirceu Cardoso.  Para o debate o colegiado convidou gestores das secretarias municipais de Assistência Social e dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Também foram convidadas autoridades estaduais, representantes de Procons municipais e estadual, da EDP Escelsa e da Empresa Luz e Força Santa Maria.

Leilões do Bandes

No próximo dia 25 de abril, o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) promove dois leilões, com oferta de 64 imóveis. Localizadas em diferentes regiões do Estado, as propriedades rurais e urbanas são uma ótima oportunidade àqueles que desejam investir no setor imobiliário. Os leilões acontecem no auditório do Bandes em horários sequenciais. Interessados em arrematar algum imóvel pode consultar as fotos e demais informações no Edital de Leilão, no site do Bandes (www.bandes.com.br), além das condições de pagamento. Outras informações pelos telefones (27) 3331-4359 e 3331-4416 ou e-mail: leilao@bandes.com.br.