Salvador Bonomo

Segundo literatura pertinente, os romanos diziam: “Leges habemos – Leis, nós temos”. Nós, brasileiros, também as temos em abundância, pois, só federais, são mais de 180 mil. Todavia, embora tenhamos abundante legislação e importantes normas constitucionais claras e abrangentes (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII: 1ª) – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; 2ª) – “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”, entretanto, nossa Justiça parece caminhar em sentido contrário: quase negando prestação jurisdicional! Senão, vejamos.

Quando da edição da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), em coro se disse que, se cumprida tal lei, sanados seriam os graves problemas então já existentes no sistema carcerário. Ledo engano, pois a situação se agravou muito!

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Quando da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), ocorreu exatamente o mesmo que ocorrera com a Lei de Execução Penal, e pelas mesmíssimas razões piorou o sistema prisional dos Adolescentes!

Quando da informatização do Poder Judiciário, propagou-se que, com a adoção de tal inovação tecnológica, de uma vez por todas seria sanada a morosidade crônica da Justiça, sinônimo de prescrição, impunidade e injustiça, além de incentivar a criminalidade, numa incontável demonstração de que o crime compensa!

Por oportuno e conveniente, alerto a quem de direito (ou dever!) que o ocorrido com as Leis acima, ocorre com o Estatuto dos Idosos (Lei nº 10741/2003), pois, a meu ver, no Brasil, tudo se faz “para inglês ver”, como ocorrera com a Lei Feijó, relativa à libertação dos escravos.

A propósito, Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria (1738-1794), italiano, filósofo  ie jurista, publicou, apocrifamente, aos 26 anos (1764), sua clássica obra “Dos Delitos e das Penas”, que revolucionou o Direito Penal no mundo.

Nessa obra, Beccaria criticou vingança; defendeu publicidade do processo; conferiu ao Direito Penal caráter social; defendeu proporcionalidade da pena; e, por fim, pregou que, observado o devido processo legal, mais útil e justa seria a pena, se aplicada logo após a prática do delito – “quanto mais pronta for a pena e mais de perto seguir o delito, tanto mais justa e útil ela será” – com o que, a meu ver,  já censurava a morosidade da Justiça.

Nesse diapasão, Ruy Barbosa (1849-1923), em discurso – “Oração aos Moços” – ao paraninfar formandos da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (SP), 150 anos depois da publicação da obra de Beccaria, censurou a morosidade da Justiça: “Justiça atrasada não é Justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.

A ex-Presidente do STF, Ministra Cármen Lúcia A. Rocha, em discurso autocrítico e de incentivo aos operadores do Direito, relevou que: “Um juiz, um promotor e um advogado juntos mudam o mundo, se quiserem”.

Porém, satisfar-me-ia a redução da injusta e ilegal omissão, que revela ineficiência, mal que afeta Legislativos e Executivos do piso ao teto, para cuja sanação basta cumprir-se o princípio da razoabilidade.

Concluindo, relevo dicção do jurista Eduardo Couture (1904-1956): “…no processo, tempo vale mais do que ouro: é Justiça.“

Salvador Bonomo
Ex-Deputado estadual e Promotor de Justiça inativo

Vitória, ES, 02.10.2019