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Musso destacou articulação da bancada federal na derrubada de veto que prejudicava os municípios de Aracruz, Itarana, Itaguaçu e Governador Lindenberg

Na sessão desta segunda-feira (27), o presidente da Casa, deputado Erick Musso (Republicanos), parabenizou a bancada federal capixaba no Congresso Nacional pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a projeto que inclui na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) os municípios de Aracruz, Itarana, Itaguaçu e Governador Lindenberg.

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Veja as fotos da sessão

Em discurso, que teve apoio do deputado Freitas (PSB), Musso destacou que a movimentação dos deputados e senadores capixabas foi indispensável para a derrubada do veto, que ocorreu nesta segunda-feira (27).

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 148/2017, que prevê ainda a inclusão na Sudene de 28 municípios mineiros localizados à margem norte do Rio Doce, havia sido aprovado no Parlamento federal no dia 27 de maio.

Nas razões de veto, Bolsonaro alegou questões fiscais para rejeitar a matéria, sob o argumento de que aumentaria as despesas da Sudene e a concessão de incentivos fiscais sem apresentar estimativas do impacto orçamentário e medidas de compensação.

Benefícios 

As empresas que se instalam na região da Sudene têm direito a isenções fiscais que variam de 30% a 75% sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). Além disso, têm descontos no PIS/PASEP e Cofins a titulo de aquisição de máquinas.

Os recursos da Sudene são provenientes do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), e ainda do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE).

Educação 

O deputado Sergio Majeski (PSB) cobrou de todos os governos (federal, estadual e municipais) mais empenho no cumprimento das metas dos planos de educação. Ele disse que acionou o Tribunal de Contas (TCE-ES) para que o governo do Espírito Santo cumpra a Meta 17 do Plano Nacional de Educação (PNE).

A meta determina a valorização dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano de vigência do plano.

O PNE (Lei Federal 13.005/2014) está em vigor desde 2014, portanto a medida deveria ter sido adotada, salientou Majeski, a partir de 2020, mas nada foi feito pelo atual governo. Em decorrência disto, frisou o deputado, os profissionais do magistério estão com defasagem média de 30% em seus rendimentos.

STF

Ainda na área do ensino, mais especificamente sobre a questão do reajuste salarial para o magistério público, o presidente da Comissão de Educação, deputado Bruno Lamas (PSB), cobrou do Supremo Tribunal Federal (STF) o fim do conflito entre normas federais que está dificultando o governo capixaba a concretizar a concessão do realinhamento.

A ação para eliminar o conflito foi proposta pelo governo do Espírito Santo, e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Lamas explicou que a Lei Complementar (LC) 173/2020, aprovada por ocasião do enfrentamento da pandemia, proíbe, até dezembro de 2021, diversos gastos da União, dos estados e municípios, entre eles a concessão de reajustes salariais.

Já a medida provisória baixada pelo presidente Bolsonaro solicita o aporte de no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para despesas com pessoal.

Segundo Bruno Lamas, o governo do Estado quer reajustar os vencimentos do magistério estadual, e inclusive, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) fez consulta ao TCE-ES sobre a legalidade ou não da concessão do reajuste. “O TCE diz que pode pagar, mas não temos ainda uma posição do STF sobre essa ação proposta pelo governo capixaba”, explicou o parlamentar.

Bruno Lamas acrescentou que havia apresentado anteriormente indicação ao Poder Executivo solicitando o reajuste salarial aos profissionais do magistério, que poderá beneficiar cerca de 60 mil professores da rede estadual de ensino.

Doação de órgãos 

O Dia Nacional da Doação de Órgãos, comemorado nesta segunda-feira, também foi tema de pronunciamentos em Plenário. O presidente da Comissão de Saúde, deputado Doutor Hércules (MDB), fez um apelo às pessoas para manifestarem aos familiares a intenção de doar órgãos em caso de falecimento.

Hércules afirmou que, como muita gente não manifesta esse desejo em vida, parte considerável dos familiares se recusa a autorizar a retirada dos órgãos devido à esperança de o parente ainda sobreviver, mesmo após ter sido atestada a morte cerebral.

“As centrais de captação de órgãos são órgãos sérios, compostos por profissionais capacitados, que só entram em contato com os familiares na tentativa de receber a autorização (da retirada de órgãos) depois que é diagnosticada a morte cerebral do paciente”, esclareceu o parlamentar.

Doutor Hércules citou que, do corpo de uma pessoa falecida, se não tiver histórico de comorbidades, podem ser retirados até 10 órgãos e tecidos para doação.

Córneas no DML

O deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) aproveitou a oportunidade das comemorações do Dia Nacional da Doação de Órgãos para reforçar apelos já feitos anteriormente ao governador Renato Casagrande (PSB) no sentido de retomar o programa de captação de córneas de corpos que dão entrada no Departamento de Medicina Legal (DML) de Vitória.

Ele lembrou que o Parlamento capixaba aprovou indicação de sua autoria solicitando ao chefe do Executivo medida nesse sentido, mas até hoje nada foi feito. Danilo Bahiense explicou que a captação foi paralisada devido à aposentadoria de uma servidora que mantinha contato com os familiares dos falecidos na tentativa de obter a autorização para a retirada de córneas.

Segundo afirmou, para que o programa seja retomado, basta “simplesmente” que seja disponibilizada uma servidora ou servidor capacitado para fazer esse tipo de abordagem junto aos familiares das pessoas falecidas que dão entrada no DML. “Até 2019 ninguém estava ficando cego no estado por falta de córneas, mas agora, com a paralisação do programa de captação no DML (de Vitória) já temos 400 pessoas na fila à espera deste tipo de transplante”, finalizou Bahiense.

Os deputados Torino Marques (PSL) e Carlos Von (Avante) também fizeram uso da palavra para destacar a importância do Dia Nacional da Doação de Órgãos.