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Luiz Durão quer que acomodação de pacientes seja feita conforme estabelecido em contrato com operadoras de saúde

Para garantir o acesso aos serviços contratados pelos consumidores de planos de saúde, o deputado Luiz Durão (PDT) protocolou na Assembleia Legislativa (Ales), o Projeto de Lei (PL) 295/2021. A matéria, que tramita em regime de urgência, obriga os planos a acomodarem os pacientes, em caso de internação, de acordo com o previsto nos contratos firmados.

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Em caso de comprovada indisponibilidade da acomodação prevista no plano de saúde, a proposta prevê que o paciente poderá ser acomodado de forma diversa, sempre observando os direitos e o bem-estar do mesmo. Nesses casos, deverá ser feita a comprovação da indisponibilidade do leito contratado, do contrário será caracterizado o descumprimento da medida.

Cobrança

O PL prevê ainda que os hospitais, clínicas e similares deverão emitir cobrança ao plano de saúde de acordo com a acomodação efetivamente realizada, devendo a empresa, no prazo máximo de 60 dias, repassar o desconto correspondente para o consumidor. No caso de descumprimento, o infrator será multado em R$ 3.645,90 (1.000 VRTEs – Valores de Referência do Tesouro Estadual). O valor será dobrado em cada caso de reincidência.

O parlamentar explica que a proposta tem por objetivo garantir os direitos do consumidor. “Imprescindível o registro sobre o Código de Defesa do Consumidor proteger os consumidores de cobranças ilegais ou abusivas. Conforme disposto no inciso V, do art.24, da Constituição Federal, e considerando o teor da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), trata a presente proposição de relação de consumo, tendo este Poder competência para legislar sobre o assunto”, justifica.

Tramitação

A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Saúde e Finanças. Como tramita em regime de urgência, os colegiados emitirão parecer durante a sessão, em plenário.