Salvador Bonomo é Ex-Deputado estadual e Promotor de Justiça inativo

Atribui-se ao filósofo grego Pitágoras (570-495a.C.) esta vetusta, milenar, porém, irreparável e incontestável sentença: Eduquemos as crianças de hoje para não termos que punir os adultos de amanhã. 

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Infelizmente, embora seja um sagrado direito de todas as crianças de 0 a 6 anos de idade e um irrecusável dever prioritário de todos os Municípios ofertarem-lhes Educação Infantil, lamentavelmente todo início de ano letivo faltam, em diversos Municípos, muitas vagas em Creches e em pré-Escolas, sobretudo para filhos de pais residentes em periferias. 

Os direitos à proteção integral de crianças e de adolescentes estão inseridos na Constituição Federal, na Constituição do nosso Estado, ES, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Estatuto das Crianças e dos Adolescentes (CF|88: arts 205 e 208, IV; CE: art. 173; LDBC nº 9.394|96: arts. 29 e 30; ECA nº 8.069|90: ats. 1º, 3º, 4º e 54, IV). 

Muito já se frisou alhures que educação é tudo, cuja base é, indiscutivelmente, a Educação Infantil, porquanto lhes proporciona capacidade motora, habilidade, afetividade, solidariedade, psicomotricidade, leitura, escrita, arte e relações. Em síntese: alicerce de cidadania.  

Apesar das retrotranscritas previsões constitucionais e legais, existe verdadeiro, injustificável, desumano (por que não criminoso!) abismo entre tais normas e a realidade fática no Estado do Espírito Santo e no País inteirovisto que somente 25,6% do total das crianças brasileiras são atendidas nas Creches e, segundo dados defasados divulgados pelo INEP, 15,7% delas, em idade de pré-escolar, estão excluídos 

Como resolver esse grave e crônico problema, que vitimiza significativa parcela dos infantes?  

Basta que os órgãos do Ministério Público acionem o Juízo competente, fulcrado-se nas normas legais e constitucionais abaixo apontadas. 

CF|88 prevê, no art. 208, que o Estado garanta Educação Infantil às crianças de 0 a 6 anos, atendendo-as em Creches e em pré-Escolas. A Constituição do Estado do ES, no art. 173, reza que os Municípios atuem, prioritariamente, no ensino fundamental e no pré-escolar.  

Prescreve a Lei (nº 9.394|96) de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nos arts. 29 e 30, que Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, visa o desenvolvimento integral das crianças até os 6 anos, ofertando-o, em Creches, a crianças de até 3 anos, ou através de entidades equivalentes, e, em pré-Escolas, a crianças de 4 a 6 anos.  

O ECA ((Lei nº 8.069/90), nos arts. 1º, 3º, 4º e 54, IV, que instituíu a doutrina de proteção integral à criança e adolescente, assegura-lhes primazia em proteção e socorro, precedência em serviço público e de relevância pública, preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas, e privilégio na destinação de recursos públicos às áreas de proteção à infância e à juventude. 

Concluindo, entendo que, com espeque nas aludidas normas constitucionais e legais, o órgão do Ministério Público deve ajuizar Ação Civil Públlica, em face de Municípios que não tenham destinado recursos suficientes à Educação Infantil, porquanto, conforme dicção de Victor Hugo (1802-1985), poeta francês, “Abrir escolas é fechar cadeias”.   

Vitória, ES, 08.08.2017.

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