Matéria dispõe sobre o papel do TCE na prestação de contas das prefeituras atendidas pelo Fundo para a Redução das Desigualdades

O Plenário aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) 484/2019, que altera o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006), reforçando os mecanismos de fiscalização dos recursos repassados a 67 municípios do Estado como compensação financeira pela exploração do petróleo e do gás natural. A matéria é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Ele solicitou que a matéria fosse incluída na pauta de votação.

Segundo a proposta, os municípios deverão encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) relatório referente ao uso dos recursos do fundo. Após análise, o TCE deverá encaminhar, nos meses de agosto e dezembro, relatórios à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa informando os municípios que não prestaram contas quanto à aplicação de recursos.

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Nos casos dos municípios que prestarem contas, o Tribunal deverá enviar à Ales parecer em até 30 dias após recebimento de relatório. O parecer do TCE servirá como parâmetro para que Assembleia “possa aprovar ou recomendar o bloqueio de futuros repasses de recursos, até que as irregularidades/dúvidas sejam saneadas, caso existam”.

Atualmente, os relatórios sobre a aplicação dos recursos são encaminhados apenas à Assembleia Legislativa e às Câmaras Municipais nos meses de julho e novembro de cada ano.

Presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), o prefeito de Viana, Gilson Daniel, explicou que a associação fez uma reunião para discutir as mudanças e registrou a importância de fortalecer a fiscalização do uso dos recursos.

“Os prefeitos concordam com a fiscalização desses recursos que são repassados pelo Estado aos municípios em forma de royalties. Isso foi discutido em nossa assembleia e nós entendemos a importância da fiscalização para garantir o uso consciente e transparente”, destacou o prefeito.

Emenda

O projeto de lei foi aprovado com emenda apresentada pelo deputado Dary Pagung (PSB). A emenda foi acordada com a Amunes e determina que os recursos recebidos mensalmente pelos municípios deverão ser utilizados no exercício do seu recebimento, excetuando os casos nos quais a verba está descrita no plano de trabalho de aplicação, a ser enviado no mês de novembro de cada ano pelas prefeituras.

Sobre a emenda, o prefeito Gilson Daniel destacou que o planejamento será benéfico para as prefeituras. “Em alguns casos esse recurso é pequeno. Com isso, as prefeituras preferem juntar um volume maior de recurso para utilizar em algum projeto que demanda mais investimento. Se passar o exercício, a prefeitura precisa devolver esse recurso. A ideia é que, ao invés de os municípios correrem para utilizar esses recursos, as prefeituras possam se organizar nesse plano de trabalho e utilizar o recurso posteriormente, em um projeto maior”, explicou o representante dos municípios capixabas.

O deputado José Esmeraldo (MDB) destacou que a mudança vai ajudar os municípios a exercer o planejamento. “As prefeituras vão poder planejar melhor o uso dos recursos e utilizar em projetos maiores”, comentou.

O deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) reforçou a importância da matéria. “Muitos municípios acabavam penalizados porque recebiam um recurso modesto e tinham de devolver quando o prazo acabava. Com a mudança, as prefeituras vão poder se planejar e usar melhor o recurso”, opinou o parlamentar.

Ordem do Dia

O Projeto de Lei 489/2019, de autoria de Pazolini, permanece em pauta aguardando análise das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. A matéria trata da inclusão de dados no Registro Geral de Identificação (RG). O número do Título de Eleitor e do Cartão Nacional de saúde, por exemplo, poderão ser inseridos no RG.

O deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), relator da matéria pelas comissões que decidiram apresentar parecer conjunto, solicitou prazo regimental para análise. O PL 489/2019 tramita em urgência.

Os deputados aprovaram, ainda na sessão desta quarta-feira, a criação da Semana da Defensoria Pública do Espírito Santo, inciativa do deputado Renzo Vasconcelos (PP). A data comemorativa será na terceira semana do mês de maio.