Portabilidade bancária é tema de projeto de lei

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Ainda há muita dificuldade em fazer o procedimento, que é regulamentado pelo Banco Central, de acordo com Assumção, autor da proposta.

Obrigar as instituições bancárias e congêneres a informar acerca da portabilidade bancária mediante informativo nos cartões, talões de cheque, conta corrente, poupança e nas agências. Esta é a finalidade do Projeto de Lei (PL) 433/2019, apresentado pelo deputado Capitão Assumção (PSL).

Segundo a iniciativa, os estabelecimentos deverão processar os pedidos de portabilidade em até 10 dias. Eles deverão fornecer à instituição destinatária, quando formalmente autorizados pelo correntista, as informações cadastrais pertinentes, inclusive, a relação de pagamentos autorizados para débito em conta.

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Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que o Banco Central já regulamentou a portabilidade bancária e que a medida contribui para a liberdade dos clientes. Entretanto, que ainda há muita dificuldade em fazer o procedimento.

“Até mesmo a migração de uma agência para outra do mesmo banco já se revela caminho de sofrível burocracia, imagina-se o que se passa com a migração de instituição para outra de bandeira diversa”, salienta.

O PL ressalta que os custos da migração não poderão ser repassados para o consumidor. Além disso, prevê em caso de descumprimento dos seus termos as penalidades de notificação, advertência e multa que pode variar de R$ 600 a R$ 10 milhões. Tais sanções deverão ser aplicadas por órgão ou entidade definida por decreto.

Se a proposição for aprovada, a lei derivada vai entrar em vigor 90 dias após sua publicação em diário oficial.

Tramitação 

A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 11 de junho e deve passar pelas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser analisada pelo Plenário da Casa.