O Governo Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, realizará nesta quinta-feira (12) e sexta-feira (13), a entrega de Títulos de Legitimação Fundiária para mais 184 famílias carentes. Os documentos que equivalem às escrituras dos imóveis de cada família, sem nenhum para os beneficiários.

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O programa de regularização fundiária “Cidade Legal” foi criado e implantado em 2017, com objetivo de agilizar os processos de regularização fundiária de núcleos habitacionais e vem sendo destaque no estado. Através do Programa “Cidade Legal” a Administração Municipal irá beneficiar mais de mil famílias, dentro da área de interesse social, com titularização de imóveis, sem custos para os beneficiários, e de interesse específico.

“Com o programa vamos beneficiar  muitas famílias que até então não tinham documentos de propriedade de suas casas, dentro da área de interesse social. O objetivo é desburocratizar o processo de escrituração e regularizar, facilitando a titularização de imóveis, principalmente para pessoas carentes, que deixarão de pagar o registro e impostos nesse processo”, destacou o prefeito Lauro Vieira.

Na quinta-feira, será realizada a entrega de títulos para 103 famílias do Distrito de Santo Antônio, às 18h, na Quadra Poliesportiva. Na sexta-feira (13), será realizada a cerimônia de entrega para mais 81 famílias da sede, às 9h, no Centro de Convivência Carmelina Gera Alves, no Bairro Nova Cidade.

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