A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma obrigação e responsabilidade de cada microempresário. O prazo para declaração termina no dia 31 de maio e pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor, mas é melhor não deixar para última hora. Em Boa Esperança, a Prefeitura, através da Secretaria de Fazenda, está dando todo o apoio para que o microempreendedor possa fazer gratuitamente essa declaração, no Setor de Tributação, ao lado da rodoviária.

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“Estamos dando todo suporte necessário para informar sobre qualquer procedimento, desde a formalização, que garante diversos benefícios previdenciários, declaração anual e até a emissão gratuita de carnês para o microempreendedor”, explica a secretária municipal de Fazenda, Karine Costa da Silva.

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.

O microempreendedor individual deve informar a receita bruta total auferida no ano anterior; se teve empregado durante o período abrangido pela declaração.

Em Boa Esperança tem mais de 300 empreendedores individuais, uma grande parte ainda não fez a declaração. A multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados (2% por mês de atraso), até que a situação seja regularizada.  Além da multa, o microempresário individual fica com os direitos trabalhistas e previdenciários suspensos. Se ele sofrer algum acidente que o impeça de trabalhar, por exemplo, não poderá solicitar o auxílio-doença.