Identificação obrigatória de todos os veículos oficiais do Estado. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 161/2018, do deputado Doutor Hércules (MDB). De acordo com o texto, todos os veículos de propriedade, alugados ou cedidos, a qualquer título, ao Poder Público, deverão ser devidamente identificados, tornando visível ao cidadão o órgão ou Poder ao qual pertençam.

Exceção

A exceção serão os veículos do governador e do vice-governador do Estado e de suas comitivas de segurança, além dos veículos destinados às áreas de inteligência e investigação policial.

“Proposta vem ao encontro dos anseios da população”, defende autor Foto: Tati Beling
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Como justificativa, o deputado considera que “é salutar a identificação dos bens públicos, principalmente os veículos, primando pela transparência, eficiência e economia na gestão”. Doutor Hércules cita que em 2013 apresentou e aprovou projeto de lei que tinha a mesma finalidade. À época, o projeto foi vetado pelo governo do Estado.

“A proposta vem ao encontro dos anseios da população e busca acabar com qualquer tipo de uso indevido dos bens pertencentes à administração pública”, diz trecho da justificativa.

Tramitação

O projeto foi considerado inconstitucional pela Mesa Diretora, mas o autor recorreu da decisão e aguarda resposta da Comissão de Justiça.

Fonte: Ales