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A iniciativa do Tribunal de Contas provoca críticas nos meios políticos e levou o governador Renato Casagrande a alertar para o perigo de promover novas despesas.

O Projeto de Lei Complementar nº 29/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCES, mais conhecido na roda da malandragem como “Mamãe eu quero mamar”, que institui o mesmo procedimento no Programa de Modernização do Controle Externo, é inconstitucional. Essa é a manifestação do Sindicato dos Auditores de Controle Externo do Espírito Santo (Sindace) sobre supostas irregularidades envolvendo o pagamento da bonificação por desempenho aos auditores fiscais da Receita Estadual, instituído por lei estadual em 2018, que passa a ter acompanhamento do Ministério Público de Contas (MPC). Os deputados estaduais já estão pensando mais para julgar esta bagunça.

O vergonhoso projeto “Mamãe eu quero mamar” está sendo criado para encher as panelas dos espertinhos conselheiros do TCES e seus asseclas. Tem gente pensando em até viajar para o exterior com os novos ganhos. O projeto deve ir ao plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo – ALES no próximo dia 19, segundo informações do gabinete do presidente da Comissão de Finanças, deputado Fabrício Gandini (PPS).  A iniciativa do Tribunal de Contas provoca críticas nos meios políticos e levou o governador Renato Casagrande a alertar para o perigo de promover novas despesas à máquina pública, em um momento em que o País vive uma crise econômica e política.

Sem liberdade para Pezão

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou de novo um pedido de liberdade feito pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Em dezembro, Moraes já havia negado uma liminar para soltar Pezão. Agora, confirmou sua posição ao analisar o mérito do habeas corpus do ex-governador. Segundo o ministro do Supremo, com o fim do mandato de Pezão e o  recebimento da denúncia contra o ex-governador pelo juiz Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, a competência para julgar uma eventual soltura do político é do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Pezão foi preso em 29 de novembro na Operação Boca de Lobo, uma das fases da Lava Jato no Rio de Janeiro.

Lula ia ser ministro

O ministro do Supremo Tribunal Federal – STF,  Gilmar Mendes liberou para julgamento no plenário virtual da Corte a ação na qual ele suspendeu a posse do ex-presidente e atual presidiário Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) como ministro da Casa Civil de Dilma Rousseff. O processo, relatado por Gilmar, é liberado para julgamento mais de três anos depois do impedimento ao ex-presidente. O episódio está ligado ao vazamento de um grampo que atingiu a Presidência da República por Sergio Moro.

Segundo informações, o julgamento do recurso de Lula começa na sexta-feira (22) e vai até 28 de março. Gilmar, como relator, é o primeiro a depositar o voto no sistema. Qualquer ministro pode pedir para levar o caso ao plenário presencial da Corte. Foi em março de 2016 que Lula virou alvo de ações judiciais que o impediram de tomar posse como chefe da Casa Civil, na conturbada época em que Dilma estava sob a ameaça de impeachment.

Inconstitucionalidade

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal – STF ações (da Procuradoria Geral da República, Câmara Federal e Partido dos Trabalhadores) contra o evidentemente ilegal acordo da Petrobras com o Ministério Público Federal – MPF de Curitiba. Para A Procuradora Geral da República, Rachel Dodge, os membros da força-tarefa da Lava Jato “desviaram-se de suas funções constitucionais ao assumirem o compromisso de desenvolver uma atividade de gestão orçamentária e financeira de recursos, por meio da fundação” (falta só colocar o tipo penal). E, na linha do que este rotativo já havia preconizado na semana passada, a PGR lembrou os meninos de Curitiba que “o maior capital de um órgão incumbido constitucionalmente de defender o interesse público é sua credibilidade – valor inegociável e irrenunciável”.

Bloqueio de bens

A 1ª turma do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu ontem, terça-feira, dia 12, atender pedido da Procuradoria Geral da República – PGR e bloquear bens do deputado Federal Aécio Neves e de sua irmã, Andrea Neves, no valor de R$ 1,6 mi cada. A medida tem o objetivo de garantir o pagamento de multa no caso de condenação em ação penal na qual eles são réus. Os dois foram denunciados por terem recebido vantagem indevida do empresário Joesley Batista.

Alimentos – Correção

Juiz não pode determinar, de ofício, atualização monetária de pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se correção não estiver prevista no acordo. Com este entendimento a 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão que negou a correção.

Extrato bancário público

A 3ª turma do Supremo Tribunal de Justiça – STJ manteve a indenização por danos morais de R$ 400 mil a ser paga pela Caixa Econômica Federal – CEF ao caseiro Francenildo Costa pela quebra de seu sigilo bancário. O extrato bancário dele foi exposto em matéria da revista Época, em episódio que culminou com a queda do então ministro, atual criminoso condenado, Antonio Palocci. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Moura Ribeiro.

Reforma da Previdência

O presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia afirmou ontem, terça-feira, que considera inócua decisão de líderes partidários de frear a análise da PEC 6/19 – proposta da reforma da Previdência. Segundo Maia, em virtude de prazos regimentais mínimos, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deve votar a admissibilidade da proposta no findar de março.

Plano de saúde – Medicamento

O Supremo Tribunal de Justiça – STJ decidirá se plano de saúde é obrigado a custear medicamento que é fornecido pelo SUS. O tema será debatido em recurso especial cuja admissibilidade foi reconhecida pelo presidente da seção de Direito Privado do TJ/SP, Gastão Toledo de Campos Mello Filho. O plano de saúde é representado pelo escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados.

Amianto – Indenização

Empresa fabricante de telhas terá de indenizar os três herdeiros de um ex-trabalhador vítima de câncer de pulmão por exposição ao amianto. Decisão é do juízo da 1ª vara de Pedro Leopoldo/MG. Indenização foi fixada em R$ 50 mil para cada. Em outra ação ajuizada pelo espólio, foi fixada indenização no valor de R$ 100 mil.

Matrimônio

O Código Civil foi alterado para proibir casamento de pessoas menores de 16 anos. Veja na lei 13.811/19, em detalhes.

Batalha do Jenipapo

Há 196 anos, no dia 13 de março de 1823, ocorreu às margens do riacho Jenipapo, na cidade de Campo Maior/PI, uma das batalhas que fizeram parte da luta pela Independência do Brasil, chamada de Batalha do Jenipapo. Foi a luta de piauienses, maranhenses e cearenses contra as tropas do major João José da Cunha Fidié, que era o comandante das tropas portuguesas, encarregadas de manter o norte da ex-colônia fiel à Coroa Portuguesa. Atualmente, ainda é celebrada e homenageada em Campo Maior esta data, que se tornara tão importante para o povo brasileiro e, principalmente, para os piauienses.

Snack Saudável no ES

A rede de franquias Snack Saudável, especializada em lanches escolares, inaugurou ontem, dia 13 de março, sua primeira unidade em Vitória, no Espírito Santo, dando sequência ao seu plano de expansão. A marca nasceu com a concepção de entregar nas escolas opções de merendas nutritivas, saborosas e principalmente, que despertem interesse do paladar infantil para o consumo de frutas. Todo o menu é desenvolvido por uma equipe de nutricionistas e valoriza os produtos de cada estação, apostando na variedade de itens para compor os pacotes, que podem ser diários, mensais ou trimestrais.

Em sua primeira unidade na capital capixaba, a Snack Saudável vai replicar seu modelo de sucesso, com o preparo artesanal diário de kits, feitos com alimentos frescos e sem adição de conservantes ou corantes, que são entregues nas escolas da cidade, momentos antes do intervalo das aulas. Composto por uma bebida natural, um carboidrato e uma fruta, o cardápio conta com diversas opções, incluindo merendas especialmente elaboradas para atender diabéticos e pessoas com intolerância à lactose.

Por Paulo César Dutra (PC)

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