Projeto em tramitação na Assembleia Legislativa proíbe o governo do estado de executar ações ou procedimentos que visem à vacinação compulsória contra a Covid-19. O PL 539/2019 foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (26) e foi encaminhado para análise às comissões de Justiça, Saúde, Defesa do Consumidor e Finanças.

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A defesa das liberdades individuais foi a justificativa apresentada pelo deputado Capitão Assumção (Patri) para apresentar a proposta: “A possibilidade de aplicação compulsória em toda a população de um dos estados do Brasil é inconcebível em um estado democrático de direito, que preza e assegura a liberdade do indivíduo”, afirma.

O parlamentar cita o artigo 3º da Lei Federal 6.259/1975, segundo a qual cabe ao Ministério da Saúde a responsabilidade de elaborar o Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório, não cabendo, de acordo com o parlamentar, aos governadores ou prefeitos a definição quanto a eventual obrigatoriedade da vacinação compulsória.

“Diante da ameaça de tal imposição do estado à população, a iniciativa quer proibir qualquer tipo de execução de ação ou procedimentos que obriguem o cidadão a tomar a vacina, mesmo passado o período de pandemia pelo qual vivemos”, diz.

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