Deputados mantiveram dois vetos parciais e rejeitaram outros dois apostos integralmente a projetos de autoria parlamentar

Quatro dos cinco vetos que constavam na pauta da sessão ordinária desta quarta-feira (25) foram analisados pelo Plenário. Os deputados estaduais decidiram manter vetos parciais apresentados a dois projetos e rejeitaram outros dois apostos integralmente a propostas de origem parlamentar.

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Primeiro item da pauta, o Projeto de Lei (PL) 58/2020, que aguardava parecer do deputado Coronel Alexandre Quintino (PSL) na Comissão de Justiça, teve o veto parcial mantido pelo Plenário, por 18 votos a quatro. De iniciativa do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), a matéria altera a Lei 10.690/2017 e trata da prévia identificação dos prestadores de serviço chamados a realizar atendimento em endereços residenciais ou comerciais de consumidores.

A iniciativa de Pazolini deu origem à Lei 11.178/2020, cujos dois vetos foram mantidos: o inciso III do artigo 3º, que prevê punição de suspensão temporária de atividade às empresas que descumprirem a legislação; e o artigo 4º, que obrigava a inclusão de informações sobre a referente legislação nas faturas de cobrança das prestadoras de serviço.

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Cão comunitário

O Plenário também manteve o veto parcial aposto pelo governo ao PL 229/2018, de Janete de Sá (PMN). A proposta resultou na Lei 11.184/2020, que instituiu, no estado, a proteção e apoio ao cão comunitário, animal que, sem responsável único e definido, estabelece laços de dependência e manutenção com a comunidade onde vive.

Foram mantidos os vetos aos artigos 2º e 4º. O primeiro descreve que “o local destinado ao cuidado do animal deverá estar localizado em ambiente apropriado”, de forma a não impedir totalmente o trânsito de pedestres e veículos, nem oferecer riscos à segurança de animais. Já o segundo artigo prevê, em caso de descumprimento da norma, aplicação de penalidades fixadas no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei Estadual 8.060/2005).

A autora defendeu sua proposta, mas disse compreender o veto: “Compreendo perfeitamente a relatoria e vou caminhar junto com ela. De fato, entramos com essa matéria para poder dar proteção ao cuidador, resguardar esse anjo da guarda que, apesar de não ser o tutor, tem vínculo com esse animal. Mas o principal da matéria foi considerado e acatado pela relatoria”, explicou Janete de Sá. Tanto a Lei 11.178/2020 quanto a Lei 11.184/2020 já foram publicadas com os vetos, em diário oficial.

Vetos derrubados

Os deputados derrubaram dois vetos totais do governo a projetos de autoria parlamentar. O primeiro foi ao PL 137/2020, de Doutor Hércules (MDB). Essa proposta institui 20 de abril como o Dia Estadual do Profissional de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de Educação Física – Delegacia Brasil e Espírito Santo.

O segundo veto derrubado foi ao PL 783/2019, iniciativa de Torino Marques (PSL) que declara de utilidade pública a Associação Folclórica do Distrito de Santo Antônio do Muqui. Com a derrubada dos vetos, essas leis deverão ser promulgadas e publicadas em diário oficial.

Em prazo

Já o veto ao PL 838/2019, de Enivaldo dos Anjos (PSD), que declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais, Trabalhadores Rurais e Moradores do Córrego do Café, em Ecoporanga, continua em prazo regimental na Comissão  de Justiça a pedido do seu relator, deputado Gandini (Cidadania). Enquanto há vetos para serem votados, as outras matérias da Ordem do Dia não podem ser apreciadas.

Projeto novo

Foi lido, no Expediente da sessão desta quarta-feira, o PL 561/2020, do deputado Capitão Assumção (Patri). A matéria estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. A proposição tramitará nas comissões de Justiça, Cidadania, Educação e Finanças.